I - A alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronuncia, com relevo para a decisão da causa, verificada no decurso da audiencia, devera ser comunicada imediatamente ao...

1- Sendo o autor comerciante e assim satisfazendo com a sua organização comercial a noção de empresa comercial prevista na portaria n.807-U1/83, fica habilitado a taxa de juros moratorios relativos...

I - O direito a indemnização pela mora, prevista no artigo 1041 do Codigo Civil não se extingue e mantem-se enquanto o locador não obtiver a resolução do contrato de arrendamento mediante a acção de...

I - A indemnização resultante da perda do direito a vida deve ser calculada em atenção ao tempo provavel de vida activa da vitima, de forma a representar um capital produtor de rendimento que os...

1- Ao condutor do veiculo incumbe averiguar, antes de o por em circulação, se a respectiva carga esta bem acondicionada. Se o não fizer, nem tão pouco chegar a representar a possibilidade de a carga,...

I - São devidos juros compensatorios pelo contribuinte se por facto a este imputavel for retardada a liquidação da (ou parte da) contribuição industrial. II - Verificam-se estes pressupostos se o...

I - O despacho do Sr. Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais que, em conformidade com o disposto no art. 54 paragrafo 4, do C.C. Ind., ordena que a determinação da materia colectavel de um...

I - Se da certidão a que se refere o art. 13 A, paragrafo 1, do C.S.I.S.S.D. constava tão somente que o contribuinte, no ano anterior a aquisição para revenda de um lote de terreno para construção...

I - Na simples mora o credor conserva o direito a prestação originaria, mas tem alem disso o direito a ser indemnizado dos danos resultantes de essa prestação não haver sido efectuada em tempo, e a...

I - Os juros compensatorios referidos no art. 93 do C.C.I. supõem a existencia de culpa do contribuinte pelo atraso ou falta de liquidação. II - Existe tal culpa se as declarações a que o...