083038 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 083038
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Competência da relação, Nulidade da decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017605
Nr Documento: SJ199212030830382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bec82b1f204c5411802568fc003a2ba3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:083038.D5
Sumário
Compete ao Supremo julgar somente questões de direito, salva a excepção consignada no artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil. A Relação só pode alterar as respostas do colectivo aos quesitos nos casos taxativamente figurados no artigo 712 n. 1 do mesmo Código. Nulidades das decisões, incluindo as dos acórdãos, são as enumeradas no artigo 668 n. 1 desse diploma legal.