9950879 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9950879
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Valor probatório, Declaração, Irc
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026962
Nr Documento: RP199910119950879
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fda43938e2a20e848025686b0067363bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950879.2C
Sumário
I - A mera junção aos autos da declaração do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas relativa ao ano de 1997 é, só por si, insuficiente para fazer prova da insuficiência económica de uma sociedade comercial, executada em processo de execução por quantia certa, que formulou o pedido de apoio judiciário em Março de 1999.