011528 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011528
ACORDAO
Descritores: Despacho concordo, Falta de fundamentação, Fundamentação per relationem, Ingresso no quadro geral de adidos
Recorrente: Soares , Fernando
Recorridos: Se da Integração Administrativa - Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE1977/12/06.
Nr Convencional: JSTA00010327
Nr Documento: SA119791011011528
Data de Entrada: 27/04/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25b6e96e172c2caf802568fc0036ccf7
Sumário
I - Não se encontram suficientemente fundamentados os despachos de "Concordo" que recairam sobre proposta onde se propõem duas soluções. II - Tambem se não encontra fundamentada a adoptada quando na proposta se remete para informação onde se não justifica clara e concretamente a conclusão a que se chegou, não se apontam fundamentos de direito nem se enquadra a situação em despacho ministerial que se invoca.
