0062272 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Face ao estabelecido nos artigos 34 e 55 n. 3 do Decreto- -lei n. 214/88 e 1404 n. 3 do Código de Processo Civil, os Tribunais Cíveis de Lisboa são incompetentes, em razão de matéria, para o inventário para partilha dos bens de casal dissolvido por divórcio decretado por sentença proferida pelo 2 Juízo do Tribunal de Família de Lisboa devendo antes correr os seus termos por apenso à acção de divórcio. II - A circunstância de o despacho declarativo de incompetência material do Tribunal de Família ter transitado em julgado não obriga os demais tribunais a acatarem-no.