0003991 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0003991
Acórdão
Descritores: Aceitante, Aval, Protesto, Livrança
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026080
Nr Documento: RL199611120003991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a16002dce1b5c24e802569670039ecc1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0003991.1A
Sumário
O artº 32 da L.U.L.L. não estabelece qualquer distinção entre aceitante e avalista, quanto à responsabilidade pelo pagamento de uma letra, salvo se existir vício de forma que torne nula a obrigação. Se o aval é prestado por conta do aceitante, como a obrigação deste não depende de protesto, não há fundamento para o exigir em relação à obrigação do avalista. Sendo o artº 53 da L.U.L.L. preceito genérico, não deve prevalecer sobre o artº 32 nº 1 que é uma norma especial que regula o aval. Por força do disposto no artº 77 da L.U. tal princípio tem plena aplicação às livranças. O subscritor de uma livrança é responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra (artº 78 L.U.).