01009/16 - Supremo Tribunal Administrativo

Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. O TAF de Braga, antecipou o conhecimento do mérito da acção principal, ao abrigo do art.º 121.º do CPTA, e julgou procedente a acção intentada por A………… contra o Ministério da Educação, anulando o acto impugnado e condenando a entidade demandada a graduar a Autora na 1ª prioridade, na lista definitiva de ordenação, com a inerente graduação na lista definitiva do concurso externo de 2015-2016 para o grupo de recrutamento 910-Educação Especial 1, ano escolar 2015-2016 e com a respectiva colocação em lugar do quadro de zona pedagógica onde se situa o agrupamento ou escola não agrupada em que a Autora lecionou nos termos do n.º 11, do art.º 42.º do Dec. Lei n.º 132/2012, de 26/6, na red. conferida pelo Dec. Lei n.º 83-A/2014, de 23 de Maio. Por acórdão de 15/7/2016 (Proc. 2768/15.0BEBRG ) o TCA Norte negou provimento a recurso interposto pelo Ministério da Educação, confirmando a sentença recorrida. 2. O Ministério da Educação pede revista, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, justificando a sua admissibilidade nos seguintes termos: “5ª - O que se pretende aqui sindicar é o entendimento acolhido no Tribunal “a quo” sobre a interpretação jurídica do n.º 2 do art. 42.º do Decreto-lei n.º 132/2012 , de 27 de junho, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-lei n.º 83-A/2014 , de 23 de maio, conjugado com o n.º 1 do art. 4.º das disposições transitórias deste último diploma, cuja ratio do tratamento jurídico foi a aplicação do art.º 5.º do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999. 6.ª - Assim, a relevância jurídica resulta, antes de mais, do facto de estarmos perante a transposição de uma directiva comunitária relativa a contratos a termo, cuja alegada violação por parte do Estado português já deu origem a um processo de infração n.º 2010/4145, instaurado pela Comissão Europeia e cuja principal razão de arquivamento foi precisamente a produção das normas, ora colocadas em crise, pelo Decreto-lei n.º 83-A/2014 , de 23 de maio. 7.ª - Por outro lado, a relevância jurídica é patente atendendo a que, naquelas normas, trata-se de estabelecer critérios legais precisos para determinar o que deve ser considerado um uso abusivo de contratos a termo, por se considerar que satisfazem uma necessidade permanente e, como tal, devem dar lugar à celebração de um contrato por tempo indeterminado. 8.ª - Ora, atendendo à especificidade do objecto do vínculo contratual a termo docente – a satisfação de uma necessidade transitória traduzida num horário a preencher e que não sobrevive ao termo do ano lectivo em causa, elaborado em função da constituição de turmas, em resultado das matrículas anuais de alunos – 9ª - A questão da contratação a termo assume especial relevância no domínio da educação. 10.ª - Neste sentido, em dois anos de vigência das normas em apreciação, foram já cerca de 150 docentes abrangidos pela sua interpretação e aplicação e muitas mais centenas se prevê que possam ser abrangidos nos próximos anos. 11ª - Por outro lado, está em causa o conceito de horário anual utilizado no n.º 2 do art. 42.º do Decreto-lei n.º 132/2012 , de 27 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014 , de 23 de maio e definido no n.º 11 do art.º 9.º do mesmo diploma. 12ª - Daí a relevância social que a questão assume, pois está em causa a situação laboral de milhares de docentes e a correta gestão de recursos humanos docentes por parte da Administração Pública”. A recorrida opõe-se à admissão da revista, alegando que estamos perante uma situação pontual, de fácil apreciação, que não é particularmente melindrosa e relativamente à qual se verificam decisões conformes das instâncias. 3. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. 4. As razões que se colhem das conclusões transcritas das alegações da entidade recorrente evidenciam, sem necessidade de maiores desenvolvimentos, que estamos perante questões jurídicas de complexidade superior ao comum, pela necessidade de conjugar diversas normas de direito interno e de ter presente o influxo de fontes de âmbito comunitário, relativamente a um instrumento da vida jurídico-administrativa - os contratos a termo na Administração Pública - que constitui um tema sensível do ponto de vista gestionário, político e social. Aliás, sobre esta temática da compatibilidade do regime interno dos contratos a termo na Administração Pública com o direito comunitário se pronunciou recentemente o TJUE, pelo acórdão de 14/9/2016, Proc. C-184/15. A Administração Educativa, designadamente a contratação de docentes, é um dos sectores em que o fenómeno assume particular intensidade e onde a realidade das necessidades e características da Administração Educativa pode convocar problemas aplicativos especiais. Tanto basta para reconhecer possibilidade de replicação da controvérsia e a relevância jurídica e social da questão, justificando-se a admissão da revista excepcional. 5. Decisão Pelo exposto, decide-se admitir o recurso. Lisboa, 22 de Setembro de 2016. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro .