Sumário (da responsabilidade da Relatora) I- Nas ações de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, cujo pedido principal consiste no pedido de declaração de ilicitude do...

Sumário: I- Se o trabalhador celebrou sucessivos contratos de trabalho a termo certo cuja invalidade dos termos se provou e cuja cessação não se provou, continuando o trabalhador ao serviço da...

Sumário elaborado pela relatora: I. Factos notórios, como prescreve o artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, são os de conhecimento geral no país, ou seja, aqueles que são conhecidos pelo...

I - Os contratos de trabalho a termo certo e incerto não podem ser celebrados entre trabalhadores e empregadores de uma forma livre, aberta e independente das circunstâncias concretas respeitantes à...

O motivo justificativo, e o seu nexo de causalidade com o termo de vigência aposto no contrato de trabalho a termo certo, devem estar suficientemente concretizados no texto da respectiva cláusula,...

I. A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na...

I - O julgador apenas está constituído no dever de observar o contraditório quando esteja em causa uma inovatória e inesperada questão de direito que não tenha sido perspetivada pelos litigantes de...

O motivo justificativo, e o seu nexo de causalidade com o termo de vigência aposto no contrato de trabalho a termo certo, devem estar suficientemente concretizados no texto da respectiva cláusula,...

Sumário: 1. Para efeitos de sancionamento em sede contra-ordenacional por comportamento discriminatório, não basta o mero tratamento desigual de situações que deveriam ser tratadas de modo idêntico,...

Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – A entidade empregadora só pode recorrer à celebração de um contrato de trabalho a termo resolutivo (certo ou...