9120627 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9120627
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Incumprimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000854
Nr Documento: RP199111129120627
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/823e945b7acc93ec8025686b00661997CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120627.0B
Sumário
O ambito do n. 1 do art. 181 e mais vasto que o do n.1 do art. 191, este e aquele da O. T. M., porque entre as diligencias que poderão forçar o cumprimento do acordo pode haver necessidade de recorrer a entrega do menor, que e so o que preve o art. 191, n.1.