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0327523 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0327523
ACORDAO
Descritores: Medidas de coacção, Direitos fundamentais, Apresentação do réu
Sumário
No domínio dos direitos fundamentais e da liberdade das pessoas não basta visionar ou intuir os "perigos" de fuga; de perturbação do andamento normal do processo; de aquisição, conservação ou veracidade da prova e de perturbação da ordem e da tranquilidade pública ou de continuação da actividade criminosa; É preciso e indispensável comprová-los.
Texto
N