0327523 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0327523
ACORDAO
Descritores: Medidas de coacção, Direitos fundamentais, Apresentação do réu
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017214
Nr Documento: RL199403230327523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/462e06f8625c26338025680300029764
Sumário
No domínio dos direitos fundamentais e da liberdade das pessoas não basta visionar ou intuir os "perigos" de fuga; de perturbação do andamento normal do processo; de aquisição, conservação ou veracidade da prova e de perturbação da ordem e da tranquilidade pública ou de continuação da actividade criminosa; É preciso e indispensável comprová-los.
