96B247 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 96B247
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Caducidade, Perda da coisa locada, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030909
Nr Documento: SJ199610240002472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/517fcb26182def0c802568fc003b1bd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B247.27
Sumário
Perante duas versões de uma situação fáctica essencial para a decisão da causa é imprescindível que a Relação fixe qual delas considera efectivamente provada, ampliando, se necessário, a matéria de facto "em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito". O regime vigente do arrendamento urbano (RAU), em vigor desde 18 de Novembro de 1990, só revogou o direito anterior às matérias que o mesmo passou a regular. Para que se justifique a caducidade do contrato de arrendamento, é necessário que ocorra a perda total da coisa locada, a qual se verificará automaticamente quando os danos sofridos pelo prédio o tornem inapto para proporcionar a finalidade do arrendamento. No caso de o contrato ter por objecto duas finalidades e de só uma delas ficar prejudicada pelos danos (incêndio, v.g.), não pode verificar-se a caducidade do mesmo contrato.