079572 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Marques Cordeiro
Processo: 079572
ACORDAO
Descritores: Citação postal, Admissibilidade, Pessoa colectiva, Sociedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005641
Nr Documento: SJ199011270795721
Referência Publicação: BMJ N401 ANO1990 PAG536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/02ce88533ca194d4802568fc003996ed
Sumário
Das alterações introduzidas no Codigo de Processo Civil pelo Decreto-Lei n. 242/85, de 9/07 (Reforma Intercalar) resulta que, por enquanto, a citação por via postal so e admissivel relativamente as pessoas colectivas e sociedades.
