Quando foi proferido o acórdão 003737?

O acórdão foi proferido em 02 de novembro de 1951.

Acórdão STA — Atestado de residencia, Junta de freguesia

Provido. Somente as juntas de freguesia compete passar atestados de residencia dos seus paroquianos (Codigo Administrativo, artigo 255, n. 18).

Acórdão

Somente as juntas de freguesia compete passar atestados de residencia dos seus paroquianos (Codigo Administrativo, artigo 255, n. 18).

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