96P600 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 96P600
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Fiel depositário, Poderes do supremo tribunal de justiça, Reenvio do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033144
Nr Documento: SJ199611070006003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2fa55be330387364802568fc003b8286CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P600.2F
Sumário
Comete o crime de abuso de confiança o arguido que é fiel depositário de 6 tapetes persas avaliados em 6000000 escudos e, em lugar destes, entrega ao comprador outros, sem qualquer valor comercial, fazendo seus os que deveria ter entregue. O Supremo Tribunal de Justiça não pode intrometer-se na matéria de facto, quer alterando-a, quer renovando-a, o que não significa, obviamente, que tenha de ficar impassível perante vícios que resultem do texto da decisão e que comprometam a justiça desta. Mesmo quando recorre ao artigo 426 do CPP, o STJ não mexe na matéria de facto: limita-se a reconhecer que esta contém vícios que tornam inviável a decisão da causa e reenvia o processo para que, em novo julgamento, esses vícios sejam sanados.