Quando foi proferido o acórdão 00123112?

O acórdão foi proferido em 07 de fevereiro de 2002.

Acórdão TRL — Transporte aéreo, Prazo, Prazo de caducidade

Acórdão

00123112

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de fevereiro de 2002
Relator: Silva Pereira

Apelação

Transporte aéreoPrazoPrazo de caducidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 26706 DE 1936/06/20. DL 45069 DE 1963/06/12.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1987/03/12 IN CJ XII T II PAG135.

Sumário

O prazo a que alude o artª 29º, nº1, da Convenção de Varsóvia, que regula o transporte aéreo internacional de pessoas, bagagens ou mercadorias, visando garantir a segurança jurídica e não o objectivo de sancionar a negligência do titular do direito, é um prazo de caducidade.

Texto integral não disponível

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