0040295 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 0040295
Acórdão
Descritores: Rescisão de contrato, Rescisão pelo trabalhador, Caducidade, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028860
Nr Documento: RP200004030040295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b389f59b5959bd0c802568ee003be9a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040295.A8
Sumário
As questões da caducidade do direito de rescisão, com justa causa, do contrato de trabalho, bem como da regularidade do seu exercício (no prazo legal estipulado), constituem matéria não subtraída à disponibilidade das partes. Assim, podem ou não ser trazidas à apreciação conforme a parte entender, sendo insusceptível de pôr em causa a validade do acto rescisório