0033932 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 0033932
Acórdão
Descritores: Centro regional de segurança social, Representação em juízo, Ministério público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016618
Nr Documento: RL199101170033932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ead0d8d7ccd92fa38025680300044603CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0033932.1C
Sumário
Não cabe ao Ministério Público representar em juízo os Centros Regionais de Segurança Social.