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0033932 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Norberto Inácio Brandão

Data: 17 de janeiro de 1991

Processo: 0033932

ACORDAO

Descritores: Centro regional de segurança social, Representação em juízo, Ministério público

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00016618

Nr Documento: RL199101170033932

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ead0d8d7ccd92fa38025680300044603

Sumário

Não cabe ao Ministério Público representar em juízo os Centros Regionais de Segurança Social.

Acórdão

0033932

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 17 de janeiro de 1991
Relator: Norberto Inácio Brandão

Centro regional de segurança socialRepresentação em juízoMinistério público

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART63 N2 ART108.
L 47/86 DE 1986/10/15 ART1.
CPC67 ART865 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1984/02/10 IN BMJ N334 PAG387.
AC STJ DE 1986/07/29 IN BMJ N359 PAG653.
AC STJ DE 1989/01/13.

Sumário

Não cabe ao Ministério Público representar em juízo os Centros Regionais de Segurança Social.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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