9220833 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramos Fonseca
Processo: 9220833
Acórdão
Descritores: Contrato a termo, Denúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009241
Nr Documento: RP199302159220833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dab3f0f7946a193b8025686b00666d3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220833.E8
Sumário
Um contrato de trabalho a prazo de seis meses celebrado em 01/02/88, renovável por sucessivos e idênticos períodos, pode ser renovado até 31/07/90, ao abrigo do prescrito no artigo 3, nº 8, alínea b) do Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27/02. Se esse contrato não foi denunciado na forma e com a antecedência devidas, converteu-se automaticamente em contrato de duração indeterminada ( artigo 47 daquele diploma ).