1945/02-2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Ana Luísa Passos Martins da Silva Geraldes
Processo: 1945/02-2
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Alvará, Falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Procedimento cautelar comum
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/8b4e3916704db75f80257de100574624CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2002:1945.02.2.30
Sumário
A competência dos Tribunais Judiciais é residual, limitada às áreas que não se encontrem abarcadas pela competência especialmente atribuída a outros Tribunais, designadamente, aos Tribunais Administrativos; Assim, não pode o Tribunal Judicial decretar uma providência cautelar da qual resulte para uma Câmara Municipal a inibição da emissão de um alvará de licença de construção de um edifício.