066235 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os recursos não são meios para obter decisões sobre materia nova, mas so para modificar as decisões recorridas. II - Sem tornar extensiva a eficacia do caso julgado a todos os motivos objectivos da sentença, deve reconhecer-se essa autoridade a decisão das questões preliminares que forem antecedente logico indispensavel a emissão da parte dispositiva do julgado, desde que se verifiquem os outros requisitos do caso julgado material. III - A intangibilidade do caso julgado e principio constitucional em vigor, pelo que e irrevogavel pela lei ordinaria nova.