0051486 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Rodrigues
Processo: 0051486
Acórdão
Descritores: Forma de processo, Reivindicação, Legitimidade passiva, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00017454
Nr Documento: RL199802120051486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2c7f91279d493e0780256803000514b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0051486.9C
Sumário
É pelo pedido que se afere a forma do processo. A acção de reivindicação tanto pode ser intentada contra o possuidor em nome próprio, como contra o mero detentor, podendo, também, ser demandados ambos simultaneamente, sem que haja litisconsórcio necessário passivo. É ao Réu que compete o ónus de alegar e provar a existência de uma relação obrigacional - v. g. a transmissão do arrendamento por morte da locatária, como no caso dos autos - que justifique a sua detenção do imóvel reivindicado.