9110394 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9110394
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Direcção efectiva de viatura, Presunção, Propriedade, Causa de pedir, Culpa, Responsabilidade objectiva, Cálculo da indemnização, Aplicação da lei no tempo, Condução automóvel, Comissário
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004705
Nr Documento: RP199110289110394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2ee68b9e795fbe5d8025686b00664364CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110394.46
Sumário
É de admitir a existência de uma presunção de que o proprietário do veículo tem a direcção efectiva e interessada do mesmo. O interesse que releva para efeitos do artigo 503, nº 1, do Código Civil tanto pode ser material ou económico, como moral ou meramente espiritual. Em interesse, entendido em sentido amplo, deve presumir-se sobremaneira no caso em que o proprietário do veículo cede o uso deste a seu pai. O facto de a causa de pedir invocada pelo Autor se consubstanciar na culpa do condutor do veículo não impede que se decida responsabilizar o proprietário deste, pelos danos em causa, como proveniente dos riscos próprios do veículo, nos termos do artigo 503, nº 1, citado. O condutor por " conta de outrém " a que se refere o nº 3 desse artigo 503 é o comissário, o que implica uma relação de comissão em sentido amplo. A comissão pressupõe uma relação de dependência da parte do comissário em relação ao comitente, que autorize este a dar ordens ou instruções àquele. O artigo 508 do Código Civil, na sua nova redacção, só se aplica aos acidentes ocorridos após a entrada em vigor da mesma. Os limites máximos fixados naquele artigo 508 só operam depois de determinado o montante da indemnização correspondente aos danos causados.