9150851 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9150851
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Infracção disciplinar, Amnistia, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006716
Nr Documento: RP199203239150851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/416911d4e57da99b8025686b00666301CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150851.96
Sumário
A alínea ii) do artigo 1 da Lei nº 23/91, de 4 de Julho que decretou a amnistia das infracções disciplinares cometidas por trabalhadores de empresas públicas ou de capitais públicos e verificadas até 25 de Abril de 1991 é inconstitucional por violar os artigos 227, nº 1 e 280, nº 1, alínea a) da Constituição.