0002472 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0002472
Acórdão
Descritores: Execução, Remição, Extinção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025496
Nr Documento: RL199810010002472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c1cfa286d0c469c78025680300056dceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0002472.87
Sumário
Tendo havido simplesmente acordo entre o Exequente e o Executado com a finalidade de serem pagos valores em atraso, após o que se retomaria a amortização da dívida nos termos contratados, pode concluir-se com segurança que a quantia exequenda não estava ainda paga. Não se verificou, por isso, extinção da execução, nem remição da execução (artigos 919 e 872 do CPC). O despacho judicial que face à situação descrita em I considerou que a quantia exequenda estava paga, cometeu um erro de julgamento, por interpretação errada dos factos. Não estando paga a quantia exequenda, em face do pagamento das custas só havia que mandar o processo aguardar a interrupção da instância, nos termos do artigo 285 do CPC.