0028636 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0028636
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020279
Nr Documento: RL199103210028636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d5f1c24d0ac815968025680300030f65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0028636.F3
Sumário
Fixada judicialmente uma pensão alimentar a favor da menor, ela deverá manter-se após a maioridade enquanto não for requerida e demonstrada a sua desnecessidade ou ocorra qualquer outra das circunstâncias previstas no artigo 2013 do Código Civil.