037208 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 037208
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Renovação de pretensão, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042610
Nr Documento: SA119951003037208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73180aa20473b616802568fc00393e3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037208.91
Sumário
Para que um acto possa ser considerado como confirmativo de um acto administrativo anterior, torna-se, além do mais, necessário que haja identidade de decisão, entendida esta não apenas no sentido de "identidade de resolução" dada ao caso concreto mas também de "identidade de fundamentação da decisão" e "identidade das circunstâncias ou pressupostos da decisão". Não existindo, na hipótese de indeferimento tácito, um verdadeiro acto administrativo mas uma mera presunção ou ficção legal de acto para efeitos de exercitação dos meios legais de reacção, ainda que idêntica pretensão seja apresentada reiteradamente à Administração e esta permaneça inerte ou responda através do silêncio, não pode falar-se em confirmatividade ou em acto meramente confirmativo. Os recursos contenciosos só podem ser rejeitados nos termos do disposto no art. 57 § 4 do RSTA 57 desde que se encontrem definitivamente adquiridos nos autos factos comprovativos das circunstâncias que afectem o prosseguimento do recurso. Havendo que aquilatar previamente da alteração ou da inalteração das circunstâncias de facto e das normas de direito aplicáveis no espaço temporal que mediou entre a data da prática de um primitivo acto expresso negativo e a da formação de um invocado subsequente indeferimento tácito decorrente da renovação da pretensão ao abrigo do n. 2 do art. 9 do CPA 91, e desconhecendo-se a fundamentação subjacente a este último, a conclusão acerca da respectiva confirmatividade ou da eventual formação de caso resolvido é pelo menos prematura.