024136 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A petição para a intimação tem de ser apresentada no tribunal dentro de trinta dias, nos termos do artigo 82 n. 2 do Dec.Lei 267/85 de 16/7. II - Não e de considerar uma petição, que fora apresentada com nova petição, com a alegação de que, por irregularidades, lhe fora devolvida.