0051169 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0051169
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Caso julgado formal, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030309
Nr Documento: RP200010300051169
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b700e238736e8e0c802569b5004ce0b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0051169.49
Sumário
O despacho que, em procedimento cautelar, marcou data para inquirição de testemunhas do requerente tem de ser interpretado como "aceitação da petição", em termos de viabilidade da pretensão, fazendo caso julgado interno. Tratando-se de providências cautelares tipificadas, nem por isso o requerente está dispensado de alegar os requisitos gerais comuns aos procedimentos cautelares.