Quando foi proferido o acórdão 0057792?

O acórdão foi proferido em 15 de novembro de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Expropriação por utilidade pública

Acórdão

0057792

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de novembro de 2001
Relator: Silva Pereira

Apelação

Expropriação por utilidade públicaActualização da indemnização

Referências Legais

Legislação Nacional

CRP84 ART13 N2 ART18 N2 ART62 N2. CEXP76 ART27 N2 ART28 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 2000/07/12 IN DR 2001/10/25.

Sumário

I- A indemnização para ser justa, deve ser actualizada, assim se garantindo aos expropriados a indemnização contemporânea da declaração de utilidade pública.

II- Para a actualização deve atender-se à data da declaração de utilidade pública até à decisão final, proferida na 1ª Instância ou na Relação, segundo os índices de inflação publicados pelo INE.

Texto integral não disponível

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