00889/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Fernanda Xavier
Processo: 00889/98
Acórdão
Descritores: Prescrição, Prazo aplicável
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d1f286eec8dafe9a80256a48004b9757
Sumário
0 artigo 2° do DL n°154/91 e artigo 3 do CPT referem-se à aplicação no tempo, das normas processuais que compõem o CPT, não das normas de direito substantivo que eventualmente o integrem, as quais não havendo norma expressa a estatuir a sua aplicação retroactiva, só regem para o futuro, nos termos do n°l do artigo 12 do CÓDIGO CIVIL. Em matéria de prescrição, também por se tratar de matéria de natureza substantiva, não há que recorrer, quanto ao direito subsidiário aplicável, ao disposto no artigo 2° do CPT, que visa a integração de lacunas do processo tributário, mas sim às normas gerais sobre a matéria constantes do CÓDIGO CIVIL. III-E face ao n°2 do artigo 297 do CÓDIGO CIVIL, o novo prazo de prescrição das obrigações fiscais previsto no artigo 34 do CPT , só se aplica aos prazos em curso, a partir da entrada em vigor deste preceito legal e apenas se for mais favorável ao contribuinte, caso contrário o prazo prescricional a considerar será o anterior-mente previsto no artigo 27 do CPCI