9720622 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9720622
Acórdão
Descritores: Despejo, Caso julgado, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021674
Nr Documento: RP199707109720622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f2d1ae9bebaff3d38025686b0066fda7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720622.1B
Sumário
A função do caso julgado assinalado no n.2 do artigo 497 do Código de Processo Civil é a de evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. Para se aferir da identidade da causa de pedir, para efeitos de caso julgado, não se pode recorrer exclusivamente a conceitos jurídicos abstractos como o da necessidade de casa para habitar, mas sim a factos concretos que integram conceitos abstractos. O que constitui caso julgado é a decisão sobre o direito e não sobre os fundamentos.