031275 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 031275
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Bolsa de estudo, Enfermeiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036722
Nr Documento: SA119930216031275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3613a6fb6cc7b270802568fc00392ea9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031275.DF
Sumário
O acordo de vontades teleologicamente orientado, na forma de cooperação, associação ou colaboração, à realização de um interesse público integrado no conjunto das atribuições da pessoa colectiva envolvida, constitui elemento essencial imprescindível do contrato administrativo.