9341253 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9341253
Acórdão
Descritores: Recurso, Objecto, Embargo de obra nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010189
Nr Documento: RP199403219341253
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1993.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/69edf4f3b06f78f18025686b00668726CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9341253.B6
Sumário
O agravo do despacho que ordenou o embargo de obra nova apenas é possível tendo por objecto a sua legalidade na base da matéria alegada pelo requerente e sumariamente averiguada pelo juiz sem que possa ter por objecto a impugnação ou ampliação da mesma matéria averiguada.