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004563 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 004563
ACORDAO
Descritores: Motor fora de borda, Imposto de transacções, Isenção de imposto de transacções, Declaração modelo 13, Embarcação de pesca
Sumário
I - Os motores fora de borda não estão abrangidos pela verba 13 da lista I anexa ao Codigo do Imposto de Transacções (CIT), dado o teor da respectiva alinea c). II - Tais motores podem ficar abrangidos pela verba 23 da lista I, desde que seja apresentada a declaração modelo 13 e se verifique o condicionalismo previsto na lei.