004563 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 004563
ACORDAO
Descritores: Motor fora de borda, Imposto de transacções, Isenção de imposto de transacções, Declaração modelo 13, Embarcação de pesca
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Impor-industria Portuguesa de Motores Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011751
Nr Documento: SA219871014004563
Data de Entrada: 30/03/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f8e7a43788705b5802568fc0036e9e1
Sumário
I - Os motores fora de borda não estão abrangidos pela verba 13 da lista I anexa ao Codigo do Imposto de Transacções (CIT), dado o teor da respectiva alinea c). II - Tais motores podem ficar abrangidos pela verba 23 da lista I, desde que seja apresentada a declaração modelo 13 e se verifique o condicionalismo previsto na lei.
