039792 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 039792
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Acção para reconhecimento de direito, Recurso contencioso, Legalização de obra clandestina, Demolição, Audiência prévia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045152
Nr Documento: SA119961008039792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/503adf6012b1bd16802568fc0039d9cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039792.8B
Sumário
É obrigatória a audiência do requerente da legalização de obras clandestinas antes de proferido o respectivo despacho de indeferimento, nos termos do n. 1 do artigo 100 do Código do Procedimento Administrativo, e de demolição das mesmas, face ao disposto no n. 3, do artigo 58, do DL n. 445/91, de 20 de Novembro.