9051346 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Noel da Silva Pinto
Processo: 9051346
Acórdão
Descritores: Justificação da falta, Atestado médico, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009128
Nr Documento: RP199003149051346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cf10c7b6abc8bb7d8025686b006667a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9051346.93
Sumário
É ao faltoso que compete apresentar o atestado com os requisitos exigidos pela lei no prazo fixado para a justificação da falta, não havendo que fixar novo prazo para completar o atestado deficiente pois isso seria prorrogar o prazo que a lei impõe para a justificação.