0050227 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0050227
Acórdão
Descritores: Direito de retenção, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029575
Nr Documento: RP200010020050227
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bc9f392e2f8e5b278025699a004fa372CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050227.3A
Sumário
São requisitos do direito de retenção: a detenção lícita de uma coisa que se deva entregar a outrem; um direito de crédito sobre aquele a quem deve ser feita a restituição; e uma certa relação de conexão entre os dois créditos.