9910631 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 9910631
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026531
Nr Documento: RP199909209910631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/354016d6b394ddce8025686b0067311fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910631.37
Sumário
A Lei considera acidente de trabalho o ocorrido no local e no tempo do trabalho. Não é acidente de trabalho o ocorrido por volta das 23 horas num acampamento de contentores, separado do local de trabalho cerca de 800 metros, onde o sinistrado tinha o alojamento, uma vez que não se encontrava no período normal de laboração, não praticava actos de preparação que precederiam o seu início e com ele relacionados nem que se lhe seguia e nem sequer se dirigia para o local de trabalho ou do mesmo regressava.