9640991 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9640991
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio involuntário, Homicídio por negligência, Negligência grosseira, Aplicação da lei penal no tempo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019553
Nr Documento: RP199702199640991
Indicações Eventuais: VENCIDO CONSIDERA INSUFICIENTE A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA.
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e32ff99b72a9180a8025686b0066e96cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9640991.E1
Sumário
Para ser " grosseira " a negligência pressupõe uma agravante de leviandade ou temeridade que tem de ser demonstrada através de factos positivos. Qualificado o crime como de homicídio por negligência simples, previsto e punido pelos artigos 136 n.1 do Código Penal de 1982 e 137 n.1 do Código Penal de 1995, será de optar pelo regime deste visto que a pena de multa, sendo a mais favorável, permite realizar, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição. Com efeito, pese embora o elevado grau de ilicitude, e das suas consequências, a negligência média e a circunstância de ter deixado o local sem se certificar do que efectivamente acontecera, considerando a inexistência de antecedentes criminais, a confissão parcial dos factos, a prudência na condução e o bom comportamento, tem-se como adequada a pena de 210 dias de multa.