022818 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 022818
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Recurso jurisdicional
Recorrente: Construções Hexagono Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00053993
Nr Documento: SA220000517022818
Data de Entrada: 27/05/1998
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9409269c36e20f3f8025698900511ee1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:022818.9C
Sumário
Os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso.