010949 - Supremo Tribunal Administrativo

A transferencia para o primeiro dia util apos as ferias judiciais de prazo que tenha o seu termo dentro delas, estabelecida na alinea e) do artigo 279 do Codigo Civil, por força do artigo 296 do mesmo Codigo, e aplicavel aos prazos para interposição de recursos contenciosos, mediante a apresentação de petição perante a autoridade que praticou o acto impugnado, no regime do n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho.