014554 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 014554
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Competência dos tribunais tributários de 2 instância, Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Piteira , Luis e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036550
Nr Documento: SA219930210014554
Data de Entrada: 09/06/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/380b0c2ff27ee658802568fc0038ca8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014554.DB
Sumário
Incluindo-se nas conclusões do recurso interposta per saltum para o STA, matéria de facto, deve declarar-se tal tribunal hierarquicamente incompetente, sendo-o o T.T. de 2 Instância.