0250267 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0250267
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Tempestividade, Reclamação do questionário, Cálculo da indemnização, Danos morais, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00032679
Nr Documento: RP200203110250267
Indicações Eventuais: DIR CIV - DIR RESP CIV.
DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8b705af5a7e16d0280256bb8002f609bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250267.BD
Sumário
É extemporânea, e passível de sanção pecuniária, a reclamação ao questionário apresentada no início da audiência de discussão e julgamento em processo que não teve audiência preliminar e que fora iniciado antes mas terminado depois de 1 de Janeiro de 1997. É justa e equitativa a compensação de 12.469,95 Euros (= 2.500.000$00) respeitante ao dano moral sofrido por menor de 16 anos, como passageiro de um veículo acidentado, donde saiu gravemente ferido com sequelas várias a mais grave das quais o encurtamento da perna esquerda com cicatriz deformante provocando incapacidade permanente, geral de 25% e profissional de 20%, o que representa grave lesão moral e psicológica. A actualização aludida no artigo 566 n.2 do Código Civil refere-se aos danos patrimoniais, mas não aos danos morais. A indemnização por danos morais vence juros devidos (em regra) desde a data da citação até efectivo reembolso.