076925 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 076925
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Renúncia, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028804
Nr Documento: SJ198905300769252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/413b3a4dcd492549802568fc003b146f
Sumário
Vindo dado como provado pelas instâncias que Autor e Ré alteraram o contrato-promessa de compra e venda de imóveis, renunciando à sua execução especifica, e não havendo lei a proibir esta renúncia, o tribunal de Revista, não pode conhecer da execução específica solicitada.
