013047 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 013047
ACORDAO
Descritores: Impugnação judicial, Prazo
Recorrente: Climertex-soc de Maquinas e Equipamentos Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00032963
Nr Documento: SA219910626013047
Data de Entrada: 17/10/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b670e6a1b510aa83802568fc0038ff59
Sumário
I - A impugnação judicial tem natureza material; II - Em consequência, ao prazo da impugnação é aplicável o disposto no art. 279 do Código Civil e não o art. 144, n. 3, do Código de Processo Civil.