940/06-1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Proença da Costa
Processo: 940/06-1
Acórdão
Descritores: Causas de suspensão da prescrição do procedimento por contra-ordenação, Causas de interrupção da prescrição do procedimento por contra-ordenação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/48842f47f7e4cb1180257de1005748d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2006:940.06.1.03
Sumário
Face à alteração de que foi alvo o DL nº 433/82, de 27 de Outubro, pela Lei nº 109/01, de 24 de Dezembro, perdeu toda a acuidade o decidido no Acórdão nº 6/2001 do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República, I Série-A, de 5 de Março de 2002; como deixou de ter acuidade o entendimento vertido no Acórdão nº 2/02 do mesmo Supremo Tribunal datado de 17 de Janeiro de 2002 e publicado no Diário da República, I Série-A, de 5 de Maio de 2001, no respeitante às causas de suspensão e de interrupção do procedimento contra-ordenacional. Quer umas quer outras, actualmente, são, tão só, as constantes do DL nº 433/82, de 27 de Outubro.