6/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 6/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Anúncio do concurso, Esclarecimento suplementar, Princípio da concorrência, Princípio da transparência, Publicitação do concurso, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 6/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Ponte de Lima
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 100558
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=100558
Sumário
Os esclarecimentos prestados depois de aberto o concurso público devem ser publicados nos mesmos termos da publicação inicial do concurso (arts. 81.º, n.º 3 e 52.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março) a fim de preservar os princípios da transparência e da concorrência nos concursos. A ilegalidade apontada é apta a provocar distorções no universo dos concorrentes e/ou na valoração das propostas e, consequentemente, a agravar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da al. c), do n.º 3, do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.