003240 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos acidentes de trabalho a acção, propriamente dita, só começa na fase contenciosa e a propositura desta com a petição inicial (artigo 267 n. 1 do Código do Processo Civil). II - O n. 2 do artigo 27 do Código de Processo de Trabalho tem de ser entendido como relativo ao ínicio da instância da fase conciliatória dirigida pelo Ministério Público e não como dirigida à fase contenciosa, aquela iniciada com o recebimento da participação e esta da petição inicial. III - Assim, para efeitos de alteração da alçada da Relação, não se considera pendente o processo de acidente de trabalho se ainda se não iniciou a fase contenciosa.