002872 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 002872
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Norma de incidencia, Determinação da materia colectavel, Materia prima, Carencia de elementos, Lei fiscal, Aplicação retroactiva
Sumário
I - São diferentes os campos de aplicação da alinea b) do artigo 11 e do artigo 84 do CIT, pois enquanto este se reporta a elementos certos de volumes de materia-prima e de produção, aquela alinea aplica-se aos casos em que tal volume de produção não seja possivel determinar- -se, "por carencia de elementos". II - A alinea b) do artigo 11, na redacção do Dec-Lei 374-B/79, e de aplicação retroactiva, dada a sua natureza processual.
