96B467 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 96B467
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Deliberação social, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030908
Nr Documento: SJ199610240004672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b3ceb82c9f7f51d5802568fc003b1bd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B467.8B
Sumário
Não se verifica a hipótese de recurso de revisão prevista no artigo 779, alínea g) do Código de Processo Civil, se não houver na deliberação social proposta a revisão qualquer pronúncia em sentido contrário a uma decisão anterior sobre a qual se tenha formado caso julgado para as partes.